Cuida das relações contratuais de seguros, ou seja, dos direitos e obrigações das partes envolvidas nesta espécie de negócio. O seu principal objetivo é assegurar os interesses das partes que figuram no contrato do seguro.
Trata das relações decorrentes da propriedade de bens imóveis, tais como compra e venda, doação e posse, abrangendo também os direitos e obrigações previstos em lei na interação entre vizinhos, inclusive condôminos.
Atende às relações de consumo, isto é, as relações estabelecidas entre consumidor e fornecedor. Visa assegurar que o consumidor possa prevenir e/ou reparar danos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e na prestação de serviços.
Conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte, em favor de seu sucessor legitimado, seja em virtude de lei ou de testamento.
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